AC-784-2024
ACÓRDÃO Nº 784-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.024281/2024-65
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de Manual da Agenda Regulatória da ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Manual da Agenda Regulatória (SEI nº 2405880);
5.2. determinar à Superintendência de Regulação que proponha atualização da Resolução ANTAQ nº 40/2021, no que se refere ao Ciclo da Agenda Regulatória e referidas etapas e outras que se fizerem pertinentes, assim que publicado o Decreto de Boas Práticas Regulatórias previsto no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG;
5.3. incluir no Manual da Agenda Regulatória (SEI nº 2405880), no tópico “Encerramento e Avaliação Final”, regra determinando que os temas que tenham alcançado até a macroetapa 7, correspondente a 70% de realização, sejam incluídos na Agenda Regulatória subsequente e os que estejam posterior a esta macroetapa, sejam computados no ano corrente; e
5.4. determinar à Assessoria de Comunicação que realize ampla divulgação do Manual da Agenda Regulatória nos meios de comunicação e no portal da ANTAQ.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.12.2024, seção I
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