Ementa AC-10-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA E AOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO PARA O EXAME DO MÉRITO DA DENÚNCIA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 579
Número do acórdão: 10-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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