Ementa AC-21-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

RECURSO HIERÁRQUICO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA INÍCIO DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS ESTABELECIDO NO CONTRATO DE ADESÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO.

Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 579
Número do acórdão: 21-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.