Ementa AC-5-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETENTION. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FATURA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO DA DENÚNCIA. A FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA CONTESTADA NÃO CORRESPONDE A “INADIMPLÊNCIA COMPROVADA”, QUANDO A COBRANÇA ESTÁ EM PROCESSO DE CONTESTAÇÃO JUNTO A ESTA AGÊNCIA REGULADORA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 579
Número do acórdão: 5-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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