Ementa AC-8-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR POR DISCRIMINAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE EMBARQUE DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE DETENTION. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA PARA APURAÇÃO DE MÉRITO DA DENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 579
Número do acórdão: 8-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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