AC-72-2025
ACÓRDÃO Nº 72/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020498/2024-04
2. Interessados: Porto do Recife S.A.; Fertilizantes do Nordeste Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido formulado pela Autoridade Portuária Porto do Recife S.A. para a autorização da celebração de contrato de transição,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar a celebração de contrato de transição entre a Porto do Recife S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 04.417.870/0001-11, e a Fertilizantes do Nordeste Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 73.674.202/0001-92, com vistas ao uso de área 11.059,73 m², destinada à operação transitória com fertilizantes e subprodutos, localizada no Porto Organizado do Recife, desde que realizados os ajustes na minuta do contrato;
5.2. determinar à Superintendência de Outorgas que se articule junto à Autoridade Portuária no sentido de dar contornos finais ao conteúdo do instrumento de transição, realizando os devidos ajustes citados no item anterior, antes de sua celebração; e
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 17.02.2025, seção I
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