Ementa AC-67-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇAS DE SOBREESTADIAS DE CONTÊINERES APÓS O PERÍODO DE LIVRE ESTADIA. RESTRIÇÃO DE COBRANÇAGENÉRICA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 580
Número do acórdão: 67-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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