Ementa AC-82-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO . DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA ANTAQ. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PARA A DE ADVERTÊNCIA.
Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 580
Número do acórdão: 82-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário