Ementa AC-92-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES REMUNERATÓRIOS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FALTAS JUSTIFICADAS NÃO COMPENSADAS E FALTAS INJUSTIFICADAS. LICENÇAS MÉDICAS NÃO HOMOLOGADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 580
Número do acórdão: 92-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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