Ementa AC-95-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. AMPLIAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA SEJA DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA DELIBERAÇÃO QUE JULGOU O AUTO DE INFRAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 580
Número do acórdão: 95-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário