AC-115-2025
ACÓRDÃO Nº 115/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.002294/2025-64
2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização formulada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP, na qualidade de Autoridade Portuária, para fins de celebração de novo ciclo de contrato de transição com a empresa Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, a fim de dar continuidade às operações portuárias realizadas na área denominada IQI14, localizada no Porto Organizado do Itaqui/MA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de contrato de transição, nos mesmos moldes do Contrato de Transição nº 003/2024/00, para a exploração transitória da área denominada IQI14, localizada no Porto Organizado do Itaqui/MA, posto que a área está relacionada pelo poder concedente como passível de arrendamento e inserida no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
Publicada no DOU de 28.02.2025, seção I
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