Deliberação DG 20-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 20-ANTAQ, DE 5 DE MARÇO DE 2025
1. Processo: 50300.005063/2024-21
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. autorizar a alteração do valor total estimado para a contratação referente ao Documento de Formalização de Demanda – DFD nº 45-2024, de R$ 4.812.303,30 (quatro milhões oitocentos e doze mil e trezentos e três reais e trinta centavos) para R$ 9.109.869,60 (nove milhões cento e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), considerando o período contratual de 24 meses;
3.2. determinar à Superintendência de Administração e Finanças:
3.2.1. que adote as providências necessárias ao cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 16 do Decreto nº 10.947/2022;
3.2.2.que dê celeridade ao processo de contratação referente ao Documento de Formalização de Demanda – DFD nº 45-2024, observada a autorização de alteração de que trata o item I desta Deliberação; e
3.2.3. que, em conjunto com a Secretaria-Geral, adote as providências necessárias a fim de não gerar descontinuidade dos serviços prestados no âmbito do CONT-SAF-ANTAQ Nº 05/2020 e aditivos.
3.3. dar conhecimento desta Deliberação à Superintendência de Administração e Finanças e à Secretaria-Geral.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO CÉSAR FARIAS LEÔNCIO
Publicada no DOU de 06.03.2025, seção I
Nenhum comentário