Ementa AC-149-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ÁREA OPERACIONAL SEM INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. SUBARRENDAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PODER CONCEDENTE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA.
Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 581
Número do acórdão: 149-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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