AC-158-2025
ACÓRDÃO Nº 158-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004414/2025-68
2. Interessado: Companhia Docas de Santana
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização formulada pela Companhia Docas de Santana, na qualidade de Autoridade Portuária, para fins de celebração de novo ciclo de contrato de transição com a empresa CIANPORT – Cia Norte de Navegação e Portos, inscrita no CNPJ sob o nº 14.789.807/0001-60, a fim de dar continuidade às operações portuárias realizadas na área objeto do Terminal MCP03, localizado no Porto Organizado de Santana/AP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 582, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de contrato de transição, nos mesmos moldes do Contrato de Transição nº 16/2024, para a exploração transitória de área objeto do Terminal MCP03, localizado no Porto Organizado de Santana/AP, posto que o procedimento licitatório ordinário da referida área já fora homologado pelo Poder Concedente; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 14.03.2025, seção I
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