Ementa AC-165-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS E DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS USUÁRIOS PELA ARRENDATÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 582
Número do acórdão: 165-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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