Ementa AC-173-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DE CONFLITO. DISCUSSÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DE MULTA ADVINDA DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL – MMC PREVISTA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAGEM REGULATÓRIA EM DILIGÊNCIA À SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS.
Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 582
Número do acórdão: 173-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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