Ementa AC-175-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA PARA SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO. CADASTRO NO SISTEMA MERCANTE-EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. BLOQUEIO DECLARADO COMO FIRME. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE UM MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE E INTERVENÇÃO EM CASOS DE BLOQUEIO NO APOIO MARÍTIMO.
Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 582
Número do acórdão: 175-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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