Ementa AC-176-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. REAJUSTE DOS PREÇOS MÁXIMOS DOS SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES AO ÍNDICE ACUMULADO DO IPCA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE PREÇOS POR CLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, QUE ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE PREÇOS MÁXIMOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, A DATA-BASE E O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 582
Número do acórdão: 176-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Revisor).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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