Ementa AC-184-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A REVERSÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO PODER CONCEDENTE. RATIFICAÇÃO DE QUE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO FOI APURADO CONSIDERANDO-SE OS RESSARCIMENTOS EFETUADOS PELA EMPRESA PARA A RECONSTRUÇÃO DO ARMAZÉM ATINGIDO POR VENDAVAL NO PORTO.
Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 582
Número do acórdão: 184-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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