Deliberação DG 25-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 25-ANTAQ, DE 19 DE MARÇO DE 2025
1. Processo: 50300.004780/2025-17
2. Interessados: Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (TMGF) e Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT)
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer do Recurso protocolado pelo Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (TMGF), em contraposição ao entendimento manifestado pela Superintendência de Outorgas (SOG) denegando à possibilidade de emissão de Declaração Técnica para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), relacionado ao projeto “SEEDS”, a ser implantado no Terminal de Uso Privado(TUP) denominado “DP World Santos”, de titularidade da Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT), e localizado no município de Santos/SP; para, no mérito:
3.1.1. conceder-lhe provimento, a fim de determinar à Superintendência de Outorgas que proceda à emissão da referida Declaração Técnica, nos moldes traçados na presente decisão; e
3.1.2. cientificar o Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (TMGF) e a Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT) acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Publicada no DOU de 20.03.2025, seção I
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