AC-203-2025
ACÓRDÃO Nº 203-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.002492/2025-28
2. Interessado: Comportce Operador Portuário Cesari Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta sobre interpretação referente à alteração da estrutura societária de empresa titular de contrato transitório,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta apresentada pela Comportce Operador Portuário Cesari Ltda. sobre interpretação referente à alteração da estrutura societária de empresa titular de contrato transitório;
5.2. consignar que a operação pretendida, conforme o disposto na Petição SEI 2460886, não depende de aprovação desta Agência, por se tratar de operação de aquisição pela controladora (Terloc Terminal Logístico Cesari) das cotas minoritárias em posse da CEGROUP Participações Ltda., ambas empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem efeitos sobre o controle direto ou indireto da titular do contrato de transição, a Comportce Operador Portuário Cesari Ltda., não havendo óbices para tal operação;
5.3. cientificar a Superintendência de Outorgas acerca da presente decisão; e
5.4. comunicar a Autoridade Portuária de Santos e a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 28.03.2025, seção I
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