AC-217-2025
ACÓRDÃO Nº 217-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011055/2023-33
2. Interessado: Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento dos autos de Processo Administrativo Sancionador no qual foi lavrado o Auto de Infração nº 006265-0 (SEI nº 2077989) em desfavor da empresa Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A., consubstanciado no fato de a Autuada não ter cumprido o requisito mínimo de atracações no período compreendido entre julho de 2022 e junho de 2023, em consonância ao estabelecido na Cláusula Sétima do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento C-SUPJUR nº 061/05,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar materialmente insubsistente o Auto de Infração nº 006265-0 (SEI nº 2077989), lavrado em desfavor da empresa Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.140/0001-79, sem aplicação de penalidade, uma vez que o bem juridicamente tutelado pela Cláusula Sétima do Terceiro Termo Aditivo ao contrato C-SUPJUR nº 061/05, não foi violado, não incorrendo, portanto, a Autuada na infração tipificada no art. 33, inciso XXXVII, da Resolução ANTAQ nº 75, de 2022;
5.2. derterminar à Superintendência de Outorgas – SOG que instrua em processo específico, a revisão prevista no Parágrafo Terceiro da Cláusula Sétima do Terceiro Termo Aditivo ao contrato C-SUPJUR nº 061/05, de forma a estabelecer parâmetros compatíveis com as metodologias atualmente empregadas nas licitações realizadas no âmbito desta Agência Reguladora;
5.3. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca do entendimento desse Colegiado;
5.4. dar ciência da presente decisão ao Poder Concedente; e
5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 28.03.2025, seção I
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