Ementa AC-211-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. LINHA INTERESTADUAL COM ESCALAS INTERMUNICIPAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ANTAQ PARA A FISCALIZAÇÃO DAS LINHAS FLUVIAIS INTERESTADUAIS. ESCALAS INTERMUNICIPAIS NÃO INTEGRAM A OUTORGA INTERESTADUAL, SUJEITANDO-SE À COMPETÊNCIA ESTADUAL QUANTO À NECESSIDADE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO. ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA CONCOMITANTE ENTRE ANTAQ E AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAIS CONFORME A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO, TRANSPORTE INTERESTADUAL OU TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGULARIDADE PERANTE A ANTAQ E AS AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAIS.
Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 583
Número do acórdão: 211-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
Diretor com voto vencido: Lima Filho.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Nenhum comentário