Ementa AC-216-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA. COBRANÇA IRREGULAR A TÍTULO DE GERENCIAMENTO DE RISCO (GRIS) DE USUÁRIOS. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. LEGITIMIDADE DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ PARA IMPOR OBRIGAÇÕES DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.
Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 583
Número do acórdão: 216-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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