Ementa AC-219-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ABSORVIÇÃO DO OBJETO DA CAUTELAR POR JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE EXINTINÇÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE.
Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 583
Número do acórdão: 219-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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