AC-239-2025
ACÓRDÃO Nº 239/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.016886/2023-00
2. Interessado: Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Relatório de Monitoramento do Desempenho da Administração Portuária referente ao Porto Organizado do Rio Grande/RS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar o Relatório de Monitoramento do Desempenho da Administração Portuária referente ao Porto Organizado do Rio Grande/RS (SEI nº 2387854);
5.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação de Unidades Regionais adote um manual de procedimentos com vistas a padronizar os conteúdos de Relatórios de Fiscalização Temática no âmbito do Plano Anual de Fiscalização, garantindo que todas as setoriais técnicas envolvidas sigam métodos e práticas consistentes, assegurando a uniformidade dos relatórios, além da qualidade e da precisão das avaliações realizadas, visando, entre outros, facilitar a compreensão das decisões da ANTAQ, transparência e previsibilidade ao mercado; e
5.3. cientificar a Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 09.04.2025, seção I
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