Ementa AC-229-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA RETENÇÃO ILEGAL DE CARGA. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO. OBTENÇÃO PELA DENUNCIADA DE DECISÃO JUDICIAL COM CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS EM RITO DE AÇÃO FISCALIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA.
Data da Reunião: 03/04/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 584
Número do acórdão: 229-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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