Deliberação DG 30-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 30-ANTAQ, DE 28 DE ABRIL DE 2025
1. Processo: 50300.009491/2025-12
2. Interessado: JBS Terminais Ltda. e Autoridade Portuária de Santos
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer da denúncia protocolada pela empresa JBS Terminais Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.448.549/0001-60, detentora do Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023, em desfavor da Autoridade Portuária do Porto de Itajaí, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, deferir o pedido de medida cautelar administrativa;
3.2. determinar à Autoridade Portuária de Santos, na qualidade de Autoridade Portuária do Porto de Itajaí, por força do Convênio de Descentralização nº 02/2024, a suspensão cautelar de qualquer autorização ou tratativa com o intuito de viabilizar a exploração de cargas a granel no Porto de Itajaí;
3.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) a análise exauriente de mérito da matéria; e
3.4. cientificar as partes acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Publicada no DOU de 29.04.2025, seção I
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