AC-244-2025
ACÓRDÃO Nº 244-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011766/2023-16
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo licitatório que tem por objeto a contratação da prestação de serviço de transporte, incluindo veículos, combustíveis e motoristas devidamente habilitados para o transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos, pequenas cargas e insumos necessários ao atendimento das demandas logísticas e administrativas, em apoio às atividades finalísticas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 90012/2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso interposto pela empresa Cooperativa de Transporte Rodoviário Coopertran Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a inabilitação da empresa Prest Service Mão-de-obra Ltda., visto que não foi demonstrada, por meio dos atestados apresentados, a sua aptidão para a execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da contratação; e
5.2. determinar à Superintendência de Administração e Finanças que dê prosseguimento ao processo licitatório consubstanciado no Edital do Pregão Eletrônico nº 90012/2024, considerando o provimento do recurso ora apreciado.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 30.04.2025, seção I
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