AC-278-2025
ACÓRDÃO Nº 278-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026925/2024-50
2. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de retificação material do Acórdão nº 232/2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. retificar o Acórdão nº 232/2025-ANTAQ, em virtude de erro material, cuja redação de sua parte dispositiva passa a ser: “5.1. não conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. em face do Acórdão nº 27-2024-ANTAQ, eis que em desacordo com os termos da Resolução A N T A Q nº 66/2022 e da Resolução ANTAQ nº 3.259/2014;
5.2. encaminhar os autos ao Gabinete do Diretor Wilson de Lima Filho, para que, julgando conveniente e oportuno, aprecie os fatos novos trazidos pela interessada, na forma de autotutela da Administração Pública; e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.”;
5.2. dar conhecimento à interessada acerca da presente retificação.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 30.04.2025, seção I
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