Ementa AC-265-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO À TÍTULO DE ESCANEAMENTO DE CONTÊINERES. INSPEÇÃO NÃO INVASIVA (SCANNER). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 585
Número do acórdão: 265-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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