AC-287-2025
ACÓRDÃO Nº 287-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.019609/2024-21
2. Interessado: Agência Nacional de Transporte Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Comunicado da Diretoria Colegiada da ANTAQ aprovado na Reunião Ordinária nº 572 (SEI nº 2351343), o qual trouxe diretrizes a serem observadas nos procedimentos de autorização de celebração dos contratos de transição pelas Autoridades Portuárias,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. revogar o Comunicado da Diretoria da ANTAQ aprovado na Reunião Ordinária de nº 572, realizada em 19/09/2024, em razão da edição da Resolução ANTAQ nº 127, de 08/07/2025 ; e
5.2. cientificar as Autoridades Portuárias acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
Publicada no DOU de 20.05.2025, seção I
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