AC-293-2025
ACÓRDÃO Nº 293-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012074/2020-34
2. Interessado: Louis Dreyfus Company Brasil S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da prorrogação do prazo da condição suspensiva prevista no Contrato de Adesão nº 01/2022-MINFRA ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. prorrogar, por igual período, o prazo que consta na Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Adesão nº 01/2022-MINFRA;
5.2. encaminhar os presentes autos à Secretaria Nacional de Portos do Ministério dos Portos e Aeroportos – MPOR, para conhecimento;
5.3. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
Publicada no DOU de 20.05.2025, seção I
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