Ementa AC-285-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO SANCIONADOR. UTILIZAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA COM DESVIO DE FINALIDADE. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ÁREA PÚBLICA COMO SE FOSSE PRIVADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO À APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA À PORTOS RS, AUTORIDADE PORTUÁRIA, AINDA QUE AS RECEITAS DA DELEGAÇÃO POSSUAM DESTINAÇÃO VINCULADA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO POLO PASSIVO DO PROCESSO SANCIONADOR. SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO Nº 233/2023-ANTAQ, QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA PASSAGEM EM CONDIÇÕES REGULADAS. ADMINISTRAÇÃO DO CAIS REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA PORTOS RS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INSTITUCIONAL SOBRE A LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A PENALIDADE.
Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 586
Número do acórdão: 285-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos (Revisor).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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