AC-354-2025
ACÓRDÃO Nº 354-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008091/2025-81
2. Interessado: J Cruz Serviços Administrativos para Terceiros Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de reajuste de preços, apresentado pela EBN J Cruz Serviços Administrativos para Terceiros Ltda., para o transporte de travessia de veículos entre Manaus (AM) e Careiro da Várzea (AM) – Terminal CEASA (Diretriz de Rodovia BR-319),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o pedido de reajuste de preços, apresentado pela EBN J Cruz Serviços Administrativos para Terceiros Ltda., CNPJ nº 02.236.769/0001-39, conforme disposto na tabela de preços contida no parágrafo 10 do Voto AST-D2 2560681, para o transporte de travessia de veículos entre Manaus (AM) e Careiro da Várzea (AM) – Terminal CEASA (Diretriz de Rodovia BR-319);
5.2. estabelecer as seguintes ressalvas para novos requerimentos de elevação de preços:
5.2.1. apresentar memória de cálculo do reajuste, contemplando eventuais fatos extraordinários que tenham impactado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, o detalhamento dos custos e a alteração de demanda do período, de modo a facilitar análise dos preços; e
5.2.2. evidenciar, em documento específico, a Demonstração Econômica pertinente ao serviço público ora prestado, apta a afastar a confusão contábil entre os diversos ramos de atividade que a empresa explora;
5.3. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), para eventuais providências no âmbito de suas competências regimentais; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27.05.2025, seção I
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