AC-356-2025
ACÓRDÃO Nº 356-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.019271/2024-16
2. Interessado: Transportes Fluviais Premium Ltda. – EPP
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de reajuste de preços praticados entre Porto Mauá (RS) e Alba Posse (Argentina) – Província de Missiones,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o pedido de reajuste de preços dos serviços de transporte aquaviário de passageiros prestados pela empresa Transportes Fluviais Premium Ltda. – EPP, CNPJ nº 02.296.938/0001-26, conforme disposto na tabela de preços contida no parágrafo 6º do Voto do Relator AST-D2 2540050, para o transporte de travessia de passageiros entre Porto Mauá (RS) e Alba Posse (Argentina) – Província de Missiones;
5.2. estabelecer a seguinte ressalva para novos requerimentos de elevação de preços:
5.2.1. apresentar Memória de Cálculo do reajuste, contemplando eventuais fatos extraordinários que tenham impactado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, o detalhamento dos custos e a alteração de demanda do período;
5.3. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), para eventuais providências no âmbito de suas competências regimentais; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27.05.2025, seção I
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