Deliberação DG 45-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 45-2025-ANTAQ, DE 27 DE MAIO DE 2025
1. Processo: 50300.008535/2025-89
2. Interessados: DOF Subsea Brasil Serviços Ltda., Norskan Offshore Ltda., CBO Serviços Marítimos S.A., Wilson Sons Offshore S.A., Starnav Serviços Marítimos Ltda. e Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. incluir o tema intitulado “Contabilização de TPB para fins de afretamento no REB, com ênfase no apoio marítimo”, na Agenda Regulatória da ANTAQ para o período de 2025 a 2028;
3.2. manter suspensa cautelarmente, até que a regulamentação de seu objeto seja discutida dentro da Agenda Regulatória da ANTAQ, os efeitos da Instrução Normativa nº 01/2024-ANTAQ, restabelecendo-se os procedimentos operacionais anteriormente adotados, podendo ser prorrogados;
3.3. comunicar a presente deliberação à Superintendência de Outorgas e à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; e
3.4. cientificar as recorrentes acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
Publicada no DOU de 28.05.2025, seção I
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