Ementa AC-328-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). CONHECIMENTO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 40, CAPUT, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO DA DENÚNCIA.
Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 587
Número do acórdão: 328-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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