Ementa AC-353-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INFRAÇÃO AO ART. 32, INCISO XI, DA RESOLUÇÃO Nº 3.274 ANTAQ. FALTA DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E LIMPEZA NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. PERDA DA POSSE DO TERMINAL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 587
Número do acórdão: 353-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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