Ementa AC-364-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA FINS DE GARANTIA DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO OBJETO DE CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE INTERDIÇÃO DE TERMINAL REGISTRADO QUE AMPLIOU SUAS ESTRUTURAS SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ, IMPONDO RISCOS ÀS OPERAÇÕES DE OUTROS TERMINAIS CIRCUNVIZINHOS. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 587
Número do acórdão: 364-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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