AC-399-2025
ACÓRDÃO Nº 399-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008539/2025-67
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133, de 2021, referente à locação do imóvel Lotus Tower na modalidade mista BTS (Built to Suit) com facilities, cabendo ao locador realizar as obras e benfeitorias para adaptação do bem às condições determinadas pela ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a contratação por Inexigibilidade de Licitação e autorizar a despesa referente à locação do Edifício denominado Lotus Tower, de propriedade da empresa Lotus Tower Empreendimentos Imobiliários, com 5.445,52m², localizado no SAU/Norte, Quadra 05, Lote A, Brasília/DF, com prazo de locação de 120 meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos até o limite de 360 (trezentos e sessenta) meses, no valor mensal de R$ 871.283,20 (oitocentos e setenta e um mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), totalizando R$ 104.533.984,00 (cento e quatro milhões, quinhentos e trinta e três mil novecentos e oitenta e quatro reais) ao longo de todo o contrato, nos termos dos documentos: Estudo Técnico Preliminar (SEI nº 2587925), Termo de Referência (SEI nº 2587928), e Minuta de Contrato (SEI nº 2590510);
5.2. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da presente decisão; e
5.3. cientifica a interessada Lotus Tower Empreendimentos Imobiliários acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 23.06.2025, seção I
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