AC-411-2025
ACÓRDÃO Nº 411/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.010012/2025-01
2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos – APS
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de autorização para celebração de novo ciclo de contrato de transição com a empresa Ecoporto Santos S.A. em área inserida no Terminal Tecon Santos 10, Porto de Santos, pelo período de 1 (um) ano, até a conclusão do processo licitatório em andamento,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. informar à Superintendência de Outorgas que, para este caso e outros similares, não é necessária nova autorização da Diretoria Colegiada caso a exploração transitória da área atenda à orientação expressa na Deliberação-DG nº 40-2025-ANTAQ (SEI nº 2571571);
5.2. determinar à Superintendência de Outorgas que noticie a Autoridade Portuária de Santos quanto à continuidade da exploração transitória; e
5.3. determinar o arquivamento do presente processo administrativo.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 26.06.2025, seção I
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