AC-414-2025
ACÓRDÃO Nº 414/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.027285/2024-03
2. Interessado: Porto do Recife S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de acompanhamento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 9/2024/GRERE/SFC, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a empresa Porto do Recife S.A., com a interveniência da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis de Pernambuco – Cesportos/PE,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a novação do Termo de Ajuste de Conduta nº 9/2024/GRERE/SFC (SEI nº 2431630), celebrado entre a ANTAQ e a compromissária Porto do Recife S.A., com a interveniência da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis de Pernambuco – Cesportos/PE, nos termos do deliberado no Voto do Relator ASTD4 2531156; e
5.2. cientificar a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis de Pernambuco – Cesportos/PE e a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 26.06.2025, seção I
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