AC-418-2025
ACÓRDÃO Nº 418/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.006461/2025-46
2. Interessados: Alemoa S.A. Imóveis e Participações e Alempor – Terminal Marítimo da Alemoa Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 11/2017-MTPA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 11/2017-MTPA da empresa Alemoa S.A. Imóveis e Participações, inscrita no CNPJ sob o nº 58.128.687/0001-25, para a empresa Alempor – Terminal Marítimo da Alemoa Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 59.410.508/0001-00, tendo em vista o atendimento às exigências da Lei 12.815/2013,, do Decreto nº 8.033/2013 e da Resolução ANTAQ nº 57/2021;
5.2. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob o grau de acesso restrito, na forma do art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57, de 2021;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para averiguar o cumprimento da obrigação estabelecida na Cláusula Primeira do Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Adesão nº 11/2017-MTPA, quanto ao início da construção da instalação portuária em questão;
5.4. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos – SNP, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente; e
5.5. cientificar as Interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 26.06.2025, seção I
Nenhum comentário