Deliberação DG 52-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 52-2025-ANTAQ, DE 26 DE JUNHO DE 2025
1. Processo: 50300.009598/2025-52
2. Interessado: Posidonia Shipping e Trading
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer do pedido de cautelar apresentado pela Posidonia Shipping e Tranding (SEI nº 2560959), para no mérito, deferi-lo, determinando à Gerência de Afretamento da Navegação que realize a emissão do atesto de tonelagem para o afretamento a casco nu da embarcação estrangeira Posidonia Lion, considerando os termos da Instrução Normativa 01/2024-Antaq, uma vez que presentes os pressupostos estabelecidos no art. 40 da Resolução nº 66/2022- ANTAQ.
3.2. informar a empresa da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Publicada no DOU de 27.06.2025, seção I
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