Ementa AC-406-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR EM FACE DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. DETENTION. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 40, CAPUT, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022,. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA FATURA RELATIVA À DETENTION DE CONTÊINERES, ATÉ A RESOLUÇÃO FINAL DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO DA DENÚNCIA.
Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 406-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
Diretores com o voto vencido: Flávia Takafashi e Lima Filho.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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