Ementa AC-412-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÕES VEICULADAS NOS ACÓRDÃO DE Nº S 436 E 522-2024-ANTAQ, REFERENTES A REQUERIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO, DESTINADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO MINERAL E VEGETAL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA À UNIÃO EM RECURSAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 412-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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