Ementa AC-440-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TRANSPORTADOR MARÍTIMO DENUNCIADO EFETUE O IMEDIATO DESBLOQUEIO DAS OPERAÇÕES DA DENUNCIANTE, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE FATURA, CONFORME DISPOSTO NO ITEM 3.2, SUBITEM 3.2.2 DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 2/2025. DETERMINAÇÃOÀ SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS PARA QUE LAVRE AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM FACE DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO DENUNCIADO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 589
Número do acórdão: 440-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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