AC-452-2025
ACÓRDÃO Nº 452/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007017/2020-33
2. Interessado: ANTAQ
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recomendações formuladas pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), atinentes ao cumprimento da obrigação inscrita na cláusula 19 dos contratos de arrendamento, fruto do desdobramento do processo de fiscalização extraordinária, instaurado pela Unidade Regional de Salvador, para apurar o cumprimento de Cláusulas do Contrato de Arrendamento MTPA nº 01/2017,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. instruir a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC que elabore, no prazo de 90 (noventa) dias, metodologia específica de fiscalização para os itens contratuais de nºs 19.1.1 “a”, “c” e “f”; 19.1.2 “a” e “d”; 19.1.3 “a” e “b”; e 19.1.4 “a”, “b” e “c” do Contrato de Arrendamento MTPA nº 01/2017 e de outros contratos que contenham cláusulas similares, observando, no que couber, os parâmetros técnicos e operacionais pertinentes dispostos nos normativos específicos, d modo a verificar a adimplência da arrendatária e a efetividade no monitoramento contratual;
5.2. determinar que a Secretaria Especial de Licitações de Concessões – SELC avalie a sugestão de inclusão de obrigações referentes à gestão ambiental propostas pela Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade – GMS, constante do documento SEI nº 2010082, em sede de revisão dos documentos jurídicos padronizados, e, sendo o caso, incorpore as sugestões aos modelos de contrato de arrendamento da ANTAQ; e
5.3. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, à Superintendência de Regulação – SRG, à Superintendência d Outorgas – SOG, à Superintendência de ESG e Inovação – SESGI, à Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários – SEPH e à Secretaria Especial de Licitações de Concessões – SELC acerca do entendimento deste Colegiado.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 22.07.2025, seção I
Nenhum comentário