AC-458-2025
ACÓRDÃO Nº 458/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.013333/2025-59
2. Interessado: Modal Consult Projetos e Consultoria Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitações e Concessões – SELC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela Modal Consult Projetos e Consultoria Ltda. em face d decisão proferida pelo Acórdão nº 298-2025-ANTAQ (SEI nº 2564172), publicada em 20 de maio de 2025, que referendou a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ aprovando a análise das contribuições recebidas em Audiência Pública realizada entre os procedimentos prévios à abertura de licitação de área vinculada à Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP, denominada IQI16, destinada à movimentação e armazenagem de granel sólido mineral, especialmente fertilizantes, no âmbito do planejamento do Governo Federal,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa Modal Consult Projetos e Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 17.778.727/0001-05, em face da decisão proferida pelo Acórdão nº 298-2025-ANTAQ, publicado em 20 de maio de 2025, posto que não cabe recurso na fase preparatória do procedimento licitatório para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 22.07.2025, seção I
Nenhum comentário